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  • Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências
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  • unk
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  • WHO
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  • Medida provisória Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
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  • #744867
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  • 2020

Metadata

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