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  • 1. A ciência ou filosofia da lei. Também, a aplicação dos princípios da lei e da justiça à saúde e medicina. 2. Direito constitucional: Conjunto de normas e princípios jurídicos fundamentais na constituição de um ESTADO. (Fonte: Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, São Paulo: Forense) 3. Leis: Normas Jurídicas de caráter geral e obrigatório originadas do PODER LEGISLATIVO.
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