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  • 1. Controle exercido pelas organizações mais estáveis da sociedade como por exemplo instituições estabelecidas e a lei. De maneira geral estão incorporados em códigos definidos, frequentemente na forma escrita. 2. Regulamentos: ATOS ADMINISTRATIVOS explicativos ou supletivos que têm por função especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. 3. Regulação: Todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos. (Fonte: Decreto no 7.217/2010 (Brasil)) 4. Conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico. (Fonte: Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445 / 2007)
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