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  • Lei pública número 111-5 promulgada em fevereiro de 2009, que faz dotações suplementares para a manutenção e criação de emprego, investimento de infraestruturas, eficiência e ciência energética, assistência aos desempregados, e estabilização fiscal pelo Estado e local, para o ano fiscal que se encerra em 30 de setembro de 2009.
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