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  • Ato que proíbe um plano de saúde de estabelecer limites duradouros ou anuais no valor do dólar dos benefícios para qualquer participante ou beneficiário depois de 1 de janeiro de 2014. Permite um limite anual restrito para planos de anos anteriores a 1 de janeiro de 2014. Prevê que um plano de saúde não deve ser impedido de colocar limites anuais ou permanentes por beneficiário nos benefícios cobertos. O ato estabelece um mercado competitivo de seguros de saúde.
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